Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960936 Généré par l'IA

Constitutional Court allows appeal against lower court's unconstitutionality finding of criminal procedure laws.

Numéro de cause TC_19960936
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Criminal Procedure Code. The lower court had previously ruled that these provisions violated the Constitution, but the appellate body reversed this decision. Consequently, the court ordered the lower court to re-examine the constitutionality question in light of the new ruling.

Regeste Legislator

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Articles 55(2) and 55(3) of Decree-Law 214/88; The Constitutional Court may grant an appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality, ordering a re-examination of the issue to ensure conformity with the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional Court Criminal Procedure Code Declaration of Unconstitutionality Public Prosecutor Appeal Constitutional Conformity droits de prévoyance professionnelle révision de prestations d'invalidité recours du personnel

Dispositions légales citées

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Article 55, paragraphs 2 and 3, of Decree-Law No. 214/88
Article 168(1)(q) of the Constitution of the Republic
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 936/96

ACÓRDÃO Nº 936/96

ao

ACÓRDÃO Nº 940/96

Processo: 459/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em é recorrente O Ministério Público, que têm por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/ /96 de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete, o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformida­de.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 937/96 – Proc. 471/96; Ac. 938/96 – Proc. 426/96; Ac. 939/96 – Proc. 351/96;Ac. 940/96 – Proc. 483/96