Legislator Jurisprudence & Législation
533/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares specific articles of the 1988 Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution.

Numéro de cause 533/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's decision that had previously declared certain articles unconstitutional. The court found that the specific articles of the 1988 Decree-Law, as amended, violated Article 1682 of the Constitution regarding the right to a fair trial. Consequently, the court revoked the lower court's ruling to ensure the constitutional question is re-evaluated in compliance with the Constitution.

Regeste Legislator

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Articles 55(2) and 55(3) of the Decree-Law 214/88, as amended; The Constitutional Court holds that these provisions violate the constitutional guarantee of a fair trial and must be revoked to restore constitutional order.

Mots-clés

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Constitutional Review Fair Trial Rights Decree-Law Unconstitutionality Public Prosecutor Appeal Constitutional Amendment constitutionnalité des lois révision de la constitution annulation de la décision administrative

Dispositions légales citées

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Article 1682 of the Constitution of the Republic
Article 55, paragraphs 2 and 3, of Decree-Law No. 214/88
artigo 1682 da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão No. 778/96
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Texte complet

Acórdão 923/96

ACÓRDÃO Nº 923/96

Processo nº 533/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei º 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 1682 da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida