Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960914 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses request for legal aid because the underlying case is already final and concluded.

Numéro de cause TC_19960914
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected a request for legal aid filed by a sick applicant. The relator noted that the underlying proceedings had already concluded with a final judgment, rendering the new request procedurally impossible. Consequently, the Court confirmed the initial refusal and ordered the applicant to pay the court fees.

Regeste Legislator

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Art. 59.º da CRP; Art. 24.º da CRP: When the underlying proceedings are already final and concluded, a subsequent request for legal aid must be dismissed as the procedural basis no longer exists.

Mots-clés

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legal aid procedural finality transit in force constitutional court procedural impossibility court fees conferral of aid preuve du bénéfice de l'assistance judiciaire

Dispositions légales citées

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Art. 59.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 914/96

ACÓRDÃO Nº 914/96

Procº nº 357-B/90

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O A., advogado dos recorrentes B. e mulher, veio requerer, para si, a concessão de apoio judiciário, por se encontrar doente.

O relator indeferiu o requerimento, dizendo:

A pretensão do requerente não pode ser atendida, porquanto o presente processo já se encontra findo, transitada que está em julgado a última decisão nele proferida.

Na sequência deste despacho, o requerente reclamou para a conferência.

Todavia, desde logo pela razão expressa pelo relator, o requerimento não podia deixar de ser indeferido.

Nestes termos, desatende-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC's.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa