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430/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds prison regulations regarding prisoner rights and administrative procedures.

Numéro de cause 430/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's challenge to specific articles of the prison regulations. The court found no constitutional violation in the rules governing prisoner conduct and administrative oversight. Consequently, the appeal was allowed, and the lower court's decision was remanded for reformulation.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitution does not prohibit the regulation of prisoner rights and administrative procedures within the penal system.

Mots-clés

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prison regulations constitutional challenge prisoner rights administrative procedure penal system public prosecutor appeal remand for reformulation juridiction constitutionnelle

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 907/96

ACÓRDÃO Nº 907/96

Processo nº 430/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO:

1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, da 2§ Secção, de que se junta cópia e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3 do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho.

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacha recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto è questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa