Legislator Jurisprudence & Législation
427/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing guidelines.

Numéro de cause 427/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific articles in the Portuguese Criminal Code concerning recidivism and sentencing. The Ministry of Public Prosecution challenged these norms, arguing they violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court granted the appeal and ordered the lower court's decision to be reformed to align with this constitutional judgment.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The provisions of the Criminal Code regarding recidivism and sentencing are constitutional and do not violate the principles of legal certainty or proportionality.

Mots-clés

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criminal recidivism sentencing guidelines constitutional review legal certainty proportionality principle Portuguese Criminal Code Ministry of Public Prosecution révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 904/96

ACÓRDÃO Nº 904/96

Processo nº 427/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se. pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 (inédito, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3. do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55°, n° 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) - Em consequência. concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa