Legislator Jurisprudence & Législation
352/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to criminal procedure articles regarding search and seizure powers.

Numéro de cause 352/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles of the Criminal Procedure Code concerning search and seizure. The court found no violation of constitutional rights in the statutory provisions governing judicial warrants and execution of searches. Consequently, the challenge was dismissed, and the original judicial decision was upheld.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 55.º, n.º 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88: The provisions regulating judicial search and seizure do not violate constitutional guarantees of privacy and property rights when applied according to statutory requirements.

Mots-clés

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criminal procedure search and seizure judicial warrant constitutional challenge privacy rights property rights procedural law révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 55.º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 214/88
Art. 55.º, n.º 3 do Decreto-Lei nº 214/88
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Texte complet

Acórdão 903/96

ACÓRDÃO Nº 903/96

Processo nº 352/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se. pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 (inédito, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3. do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55°, n° 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) - Em consequência. concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa