Legislator Jurisprudence & Législation
271/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to deportation law provisions regarding foreign nationals' rights.

Numéro de cause 271/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging specific articles of the Decree-Law on deportation. The court upheld the constitutionality of provisions limiting the right to remain in Portugal for foreign nationals under certain conditions. Consequently, the lower court's decision was reformed to align with this finding of constitutional validity.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 55.º do Decreto-Lei nº 214/88: The provisions restricting the right to remain in Portugal for foreign nationals do not violate the constitutional right to protection of the individual.

Mots-clés

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deportation law foreign nationals constitutional challenge right to remain Portuguese Constitution Public Prosecutor appeal procedural reform entrave à la circulation publique

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 55.º do Decreto-Lei nº 214/88
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Texte complet

Acórdão 902/96

ACÓRDÃO Nº 902/96

Processo nº 271/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 (inédito, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3. do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55°, n° 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) - Em consequência. concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa