Legislator Jurisprudence & Législation
354/96 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds deportation law provisions as constitutional despite procedural challenges by the Public Prosecutor.

Numéro de cause 354/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal, ruling that specific articles of the 1988 Decree-Law on deportation are constitutional. The Public Prosecutor challenged these provisions under the Constitution and the Tribunal Constitutional Law, arguing potential violations of fundamental rights. The court rejected the claim, affirming the legality of the deportation measures as they stand.

Regeste Legislator

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The provisions of the Decree-Law on deportation are constitutional and do not violate fundamental rights guaranteed by the Constitution.

Mots-clés

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deportation law constitutional review Public Prosecutor appeal fundamental rights Decree-Law 214/88 constitutional validity removal measures

Dispositions légales citées

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Tribunal Constitutional Law
artigo 280º da Constituição

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Texte complet

Acórdão 896/96

ACÓRDÃO Nº 896/96

Processo nº 354/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa