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273/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds administrative detention laws as constitutional against public prosecution challenge.

Numéro de cause 273/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court granted the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of specific administrative detention provisions. The court examined Article 55 of Decree-Law 214/88, which authorized detention without judicial order under certain conditions. The court ruled these norms did not violate constitutional rights, thereby rejecting the initial unconstitutionality finding.

Regeste Legislator

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: Administrative detention measures authorized by specific statutory provisions do not violate constitutional guarantees when strictly defined by law.

Mots-clés

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administrative detention constitutional review public prosecution appeal judicial order requirement Decree-Law 214/88

Dispositions légales citées

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Law of the Constitutional Court
Art. 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88
artigo 280º da Constituição

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Texte complet

Acórdão 895/96

ACÓRDÃO Nº 895/96

Processo nº 273/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa