Legislator Jurisprudence & Législation
421/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in the Immigration and Asylum Law.

Numéro de cause 421/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of specific articles in the Immigration and Asylum Law. The court determined that the challenged provisions did not violate fundamental rights or constitutional principles. Consequently, the court granted the appeal and confirmed the validity of the contested legal norms.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare laws unconstitutional if they violate fundamental rights or constitutional principles, but in this instance, the challenged provisions were found to be consistent with the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional Court Immigration Law Constitutional Review Public Prosecutor Fundamental Rights révision de la rente d'invalidité contentieux de sécurité sociale mesure de réadaptation dans l'assurance sociale

Dispositions légales citées

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Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 894/96

ACORDÃO Nº 894/96

Processo nº 421/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:

a) não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Alberto Tavares da Costa

Armindo ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa