Legislator Jurisprudence & Législation
346/96 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deportation law provisions against challenge by public prosecutor regarding constitutional validity.

Numéro de cause 346/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal challenging the constitutionality of specific articles in the Decree-Law on deportation. The prosecutor argued these provisions violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court upheld the lower court's decision and confirmed the legality of the deportation regulations.

Regeste Legislator

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Art. 28º da CRP; Art. 53º, nº 3 do Decreto-Lei nº 214/88: The provisions regulating the expulsion of foreigners do not violate the constitutional right to protection of the family or other fundamental rights when applied according to the established legal framework.

Mots-clés

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deportation law constitutionality foreigner expulsion rights public prosecutor appeal family protection clause constitutional review standard motifs de révision recevabilité du recours incident exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 28º da CRP
Art. 53º, nº 3 do Decreto-Lei nº 214/88
Art. 55º, nº 2 do Decreto-Lei nº 206/91
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Texte complet

Acórdão 893/96

ACORDÃO Nº 893/96

Processo nº 346/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:

a) não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Alberto Tavares da Costa

Armindo ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa