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267/96 Généré par l'IA

Constitutional court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing guidelines as constitutional.

Numéro de cause 267/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's challenge to specific articles in the Penal Code concerning recidivism and sentencing. The court found no violation of constitutional principles in the statutory definitions of repeat offenses and mandatory penalties. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's declaration of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The provisions of the Penal Code defining recidivism and establishing mandatory sentencing ranges do not violate the principle of legal certainty or the right to a fair trial.

Mots-clés

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recidivism provisions mandatory sentencing constitutional challenge criminal law validity legal certainty principle révision de la constitution révision d'une décision rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 892/96

ACÓRDÃO Nº 892/96

Processo nº 267/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:

a) não julgar inconstitucionais as normas contantes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa