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TC_19960891 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a deportation restriction clause as constitutional and rejects the public prosecutor's challenge.

Numéro de cause TC_19960891
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific deportation restriction. The court found that Article 54(2) of Decree-Law 445/91 does not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with this constitutional validation.

Regeste Legislator

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP; Art. 54.º, n.º 2 do DL 445/91: The restriction on deportation for foreigners convicted of certain crimes is not contrary to the Constitution.

Mots-clés

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deportation restriction constitutional challenge foreigner rights public prosecutor appeal Portuguese Constitution exception d'inconstitutionnalité révision de la constitution action en modification

Dispositions légales citées

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP
Art. 54.º, n.º 2 do DL 445/91
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Texte complet

Acórdão 891/96

Proc. nº 609/95 ACÓRDÃO Nº 891/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial do Seixal, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., decide-se, pelos fundamentos do Acórdão nº 342/96 [inédito, de que se junta cópia], que a norma do artigo 54º, nº 2, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, não é contrária à Constituição da República. E assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa