Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960863 Généré par l'IA

Constitutional court grants review of organic unconstitutionality of administrative law articles regarding judicial access.

Numéro de cause TC_19960863
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against the lower court's refusal to review the organic unconstitutionality of specific articles in the Administrative Law. The core dispute involved whether the challenged provisions violated the principle of access to justice by restricting judicial oversight. The court ruled that the lower decision must be reformulated to properly address the constitutional question, thereby allowing the review to proceed.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CE; Art. 55.º n.os 2 e 3 do DL nº 214/88: The Constitutional Court has jurisdiction to review the organic unconstitutionality of administrative law provisions, and a refusal to initiate such review must be corrected to ensure constitutional compliance.

Mots-clés

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organic unconstitutionality access to justice administrative law review judicial oversight Constitutional Court jurisdiction révision de la rente d'invalidité exception d'inconstitutionnalité opposition au commandement de payer

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CE
Art. 55.º n.os 2 e 3 do DL nº 214/88
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Texte complet

Acórdão 863/96

ACÓRDÃO Nº 863/96

Proc.nº 431/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público [estando em causa uma decisão de recusa por inconstitucionalidade orgânica do artigo 55º nº 2 e 3 do DL nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2 na redacção do DL nº 206/91 de 7 de Junho e o nº 3 na redacção do DL nº 312/93, de 15 de Setembro)] pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, de que foi junta cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso revogando-se, consequentemente, a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa