Legislator Jurisprudence & Législation
423/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows appeal against unconstitutionality ruling on administrative detention laws.

Numéro de cause 423/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor regarding the unconstitutionality of specific articles in the Administrative Detention Law. The court found that the lower tribunal's decision to declare these provisions unconstitutional violated the correct application of the Constitution's due process requirements. Consequently, the court revoked the lower decision to allow the matter to be re-evaluated in compliance with constitutional standards.

Regeste Legislator

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Articles 168(1)(q) and 55(2), (3) of the Administrative Detention Law; The Constitutional Court established that a declaration of unconstitutionality based on due process violations must be reconsidered if the lower court failed to properly apply the constitutional text.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality Administrative detention law Due process violation Public Prosecutor appeal Constitutional review Revocation of decision Portuguese Constitutional Court rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

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Article 168(1)(q) of the Constitution of the Republic
Article 55(2) of the Administrative Detention Law
Article 55(3) of the Administrative Detention Law
Decreto-Lei nº 214/88
Decreto-Lei nº 206/91
Decreto-Lei nº 312/93
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 778/96
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Texte complet

Acórdão 857/96

ACÓRDÃO Nº 857/96

ao

ACÓRDÃO Nº 862/96

Processo nº 423/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PUBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 857/96 – Proc. 423/96; Ac. 858/96 – Proc. 456/96; Ac. 859/96 – Proc. 468/96; Ac. 860/96 – Proc. 480/96; Ac. 861/96 – Proc. 310/96; Ac. 862/96 – Proc. 532/96;