Legislator Jurisprudence & Législation
347/96 Généré par l'IA

Constitutional Court allows appeal against dismissal of unconstitutionality challenge to criminal law provisions.

Numéro de cause 347/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor regarding the unconstitutionality of specific articles in the Criminal Procedure Code. The lower court had previously dismissed the challenge, arguing that the provisions did not violate the Constitution. The Court reversed this decision, ruling that the challenged norms indeed contravene the constitutional principle of presumption of innocence.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 168.º, alínea q), n.º 1 da CR; Art. 27.º da CR: The provisions of the Criminal Procedure Code are unconstitutional as they violate the presumption of innocence guaranteed by the Constitution.

Mots-clés

Généré par l'IA
presumption of innocence criminal procedure code constitutional challenge public prosecutor appeal unconstitutionality review révision de la constitution rétablissement des droits de douane taxe de transit

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 168.º, alínea q), n.º 1 da Constituição da República
Art. 27.º da Constituição da República
artigo 168º da Constituição
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 847/96

ACÓRDÃO Nº 847/96

ao

ACÓRDÃO Nº 853/96

Processo nº 347/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PUBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 848/96 – Proc. 424/96 – Ac. 849/96 – Proc. 457/96 – Ac. 850/96 – Proc. 469/96 – Ac. 851/96 – Proc. 481/96 – Ac. 852/96 – Proc. 272/96; Ac. 853/96 – Proc. 425/96.