Legislator Jurisprudence & Législation
414/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds District Hospital's right to refuse emergency care to a non-EU citizen.

Numéro de cause 414/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the District Hospital's appeal against a lower court ruling that declared its refusal of emergency care unconstitutional. The hospital argued that the specific legal provisions allowed it to deny treatment to a non-EU national, while the patient contended this violated fundamental rights. The court ruled that the cited laws were constitutional and upheld the hospital's decision to refuse care.

Regeste Legislator

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Art. 2º, nº 2, a) e Art. 4º do Decreto-Lei nº 192/94: The provisions allowing a public hospital to refuse emergency medical assistance to a non-EU citizen are constitutional and do not violate fundamental rights.

Mots-clés

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emergency medical care non-EU citizen public hospital liability constitutional review refusal of treatment Portuguese law fundamental rights révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 2º, nº 2, a) do Decreto-Lei nº 192/94
Art. 4º do Decreto-Lei nº 192/94

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 842/96

ACÓRDÃO Nº 842/96

Processo nº 414/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrido A., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pêlos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 22 e 23, que aqui se dão por in­teiramente reproduzidos, limitando-se o recorrido A. " a oferecer o merecimento dos autos",e na esteira, do entendimento do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/ /95, publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade das normas em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 26 de Junho de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida