Legislator Jurisprudence & Législation
339/96 Généré par l'IA

Constitutional court declares insurance company's execution barred due to material unconstitutionality of decree law article.

Numéro de cause 339/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's request to reform a lower court decision that had declared an execution proceeding inadmissible. The lower court ruled the execution barred because the underlying decree law article was materially unconstitutional. The Constitutional Court reversed this, noting that its prior precedent already confirmed the constitutionality of the relevant decree law articles.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 194/92, artigo 2º, nº 1; When a lower court declares an execution inadmissible based on the material unconstitutionality of the underlying legal provision, the Constitutional Court must first verify if its own jurisprudence has already declared such provisions constitutional.

Mots-clés

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material unconstitutionality execution proceedings decreto lei 194/92 constitutional review embargos de execucao tutela de constitucionidade jurisprudencia vinculante validité de la poursuite

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, artigo 2º, nº 1
Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, artigo 78º-A, nº 1
Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, artigo 2º

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996).
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Texte complet

Acórdão 841/96

ACÓRDÃO Nº 841/96

Processo nº 339/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Pú­blico e o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrida a companhia de seguros A., tendo por objecto a norma do artigo 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setem­bro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 26 e 27, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, e do entendimento do Acórdão deste Tribunal Constitucio­nal nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso, a fim de ser reformado o despacho recorrido, de acordo com o pre­sente juízo de constitucionalidade.

Lx, 26.6.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes Almeida

Processo nº 339/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. O Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes vieram interpor recurso para este Tribunal Constitu­cional do despacho Mmº Juiz do Tribunal Judicial de Abrantes, de 8 de Fevereiro de 1996, que julgou "materialmente inconsti­tucional o nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não o aplicando no caso 'sub judice', bem como ex­tinta a execução pela procedência dos embargos de executada" (embargos deduzidos pela ora recorrida companhia de seguros A.).

"Ora, tendo sido com base nas disposições le­gais constantes do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro que a exequente instaurou a presen­te acção executiva, e estando essas mesmas dis­posições - 'maxime', o nº 1 do seu artigo 2º - feridas de inconstitucionalidade material, ca­rece aquela de título executivo, pelo que os embargos devem ser julgados procedentes" (é o que se lê no despacho recorrido).

2. Acontece, porém, que este Tribunal Constitucio­nal decidiu já estarem con­formes à Lei Fundamental as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 192/ /94, de 8 de Setem­bro, entendi­mento esse que perfilho e é per­feitamente transponível para a hipóteses sub judicio, decorren­do dele o provi­mento do pre­sente recurso de consti­tucionalidade (cfr. Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996).

3. Nada impondo que se altere esse entendimento jurisprudencial, e sendo, pois, simples a questão a resolver, há apenas que apontar para o provimento do presente recurso de constitucionalidade, a fim de ser reformado o despacho recorri­do de acordo com o juízo de constitucionalidade que se entende dever continuar a seguir.

4. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.

(Guilherme da Fonseca)