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412/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows appeal against administrative penalty for illegal land use under specific decree laws.

Numéro de cause 412/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision imposing penalties on A., S.A. regarding violations of land use regulations. The court found that the administrative bodies failed to properly apply the provisions of Decree-Law 194/92 when determining the sanctions. Consequently, the original decision was revoked to ensure the penalty aligns with the correct legal interpretation of the cited decree laws.

Regeste Legislator

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Art. 2, nº 1 do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court established that administrative penalties for land use violations must strictly adhere to the statutory limits and procedural requirements defined in the specific decree laws governing the matter.

Mots-clés

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Constitutional Court Administrative Penalty Land Use Regulations Decree-Law 194/92 Public Prosecutor Appeal Revocation of Decision Portuguese Law révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 2, nº 1 do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 835/96

ACÓRDÃO Nº 835/96

Processo nº 412/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: Ministério Público

Recorrida: A., S.A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº l, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 26 de Junho de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida