Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960820 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against deportation laws, ruling they do not violate constitutional rights.

Numéro de cause TC_19960820
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by a couple against their deportation orders. The court found that the relevant articles of the Decree-Law on immigration did not infringe constitutional rights. Consequently, the deportation measures were upheld as constitutionally valid.

Regeste Legislator

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Arts. 4º and 6º, nº 1, 1ª parte, do Decreto-Lei nº 404/93: The provisions regarding the expulsion of foreigners do not violate constitutional guarantees when applied according to the law.

Mots-clés

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deportation laws constitutional rights foreigners expulsion immigration decree constitutional appeal frais de la procédure fixation des frais frais d'assistance judiciaire

Dispositions légales citées

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Arts. 4º and 6º, nº 1, 1ª parte, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro
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Texte complet

Acórdão 820/96

Proc. nº 333/96 ACÓRDÃO Nº 820/96

1ª Secção

Rel.: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Espinho, em que são recorrentes A. e sua mulher e recorridos B. e mulher, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 64 a 66 dos autos - a que recorrentes e recorridos não responderam - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, por julgar que não sofrem de inconstitucionalidade as normas dos arts. 4º e 6º, nº 1, 1ª parte, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, as quais foram aplicadas pela decisão recorrida.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em quatro (4) unidades de conta.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida