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TC_19960818 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability laws as constitutional against public hospital claims.

Numéro de cause TC_19960818
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor and hospital's appeal, overturning the lower court's invalidation of specific insurance liability statutes. The parties contested whether the legal framework limiting hospital liability violated constitutional principles regarding public service obligations. The court ruled that the cited articles of the 1992 Decree-Law do not infringe constitutional rights and remain valid.

Regeste Legislator

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Arts. 2º, nº 2, a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92; The provisions establishing liability limits for public hospitals in insurance matters are constitutional and do not violate fundamental rights.

Mots-clés

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public hospital liability insurance law constitutionality Constitutional Court review state compensation limits healthcare legal framework litige en matière de contributions publiques taxes d'épuration des eaux constitutionnalité des lois

Dispositions légales citées

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Arts. 2º, nº 2, a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 818/96

Proc. nº 408/96 ACÓRDÃO Nº 818/96

1ª Secção

Rel.: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e recorridos A., B. e companhia de seguros C., pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, e dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento aos recursos interpostos, revogando-se a decisão recorrida, a qual deverá ser reformulada de harmonia com o presente julgamento em matéria de constitucionalidade, por se entender não sofrerem de inconstitucionalidade as normas constantes dos arts. 2º, nº 2, a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida