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TC_19960817 Généré par l'IA

Constitutional court upholds hospital liability law, rejecting public prosecution's claim of unconstitutionality.

Numéro de cause TC_19960817
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal, overturning the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution argued that Article 10 of the 1992 Decree-Law violated constitutional principles, while the Hospital de S. José defended the statute's validity. The court ruled that the norm does not infringe constitutional rights and therefore remains valid.

Regeste Legislator

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Art. 10º do Decreto-Lei nº 194/92; The provision establishing hospital liability is constitutional and does not violate fundamental rights or principles.

Mots-clés

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hospital liability constitutional review public prosecution appeal statutory validity constitutional court ruling hospitalisation et soins médicaux facturation hospitalière rémunération hospitalière

Dispositions légales citées

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Art. 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
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Texte complet

Acórdão 817/96

Proc. nº 406/96 ACÓRDÃO Nº 817/96

1ª Secção

Rel.: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do 12º Juízo Cível de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido o HOSPITAL DE S. JOSÉ, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se conceder provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, a qual deverá ser reformulada de harmonia com o presente julgamento em matéria de constitucionalidade, por se entender não sofrer de inconstitucionalidade a norma constante do art. 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida