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475/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and prior convictions as constitutional.

Numéro de cause 475/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles in the Criminal Code concerning recidivism. The court determined that the statutory definitions of prior convictions and the conditions for recidivism do not violate constitutional principles. Consequently, the appeal was granted to reform the lower court's decision, confirming the constitutionality of the challenged norms.

Regeste Legislator

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Articles 55, no. 3 of Decree-Law 214/88; Article 55, no. 2 of Decree-Law 214/88: The provisions defining recidivism and prior convictions are constitutional and do not infringe upon fundamental rights or principles.

Mots-clés

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criminal recidivism prior convictions constitutional challenge Public Prosecutor appeal Decree-Law 214/88 motifs de révision recours contre des décisions administratives recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Article 55, no. 3 of Decree-Law 214/88
Article 55, no. 2 of Decree-Law 214/88
Decree-Law 312/93
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Texte complet

Acórdão 811/96

ACÓRDÃO Nº 811/96

Processo nº 475/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I- RELATÓRIO:

1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, da 21 Secção, de que se junta cópia e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55°, nº 3 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho.

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida