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TC_19960809 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to criminal procedure articles regarding search and seizure powers.

Numéro de cause TC_19960809
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles of the 1988 Criminal Procedure Code. The court upheld the constitutionality of provisions governing judicial searches and seizures as amended in 1991 and 1993. Consequently, the appeal was dismissed, and the lower court's decision was restored to ensure legal harmony.

Regeste Legislator

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Art. 24º, n.º 1 da CRP; Art. 55º, n.º 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88: The provisions regulating judicial search and seizure in criminal proceedings do not violate the right to privacy or the principle of legal certainty.

Mots-clés

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criminal procedure judicial search search and seizure privacy rights constitutional challenge public prosecutor appeal legal certainty recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 24º, n.º 1 da CRP
Art. 55º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 214/88
Art. 55º, n.º 3 do Decreto-Lei nº 214/88
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Texte complet

Acórdão 809/96

Proc. nº 472/96 ACÓRDÃO Nº 809/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 [inédito, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) - Em consequência, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida