Legislator Jurisprudence & Législation
462/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a Decree-Law constitutional in a concrete review case.

Numéro de cause 462/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court granted the mandatory public prosecution's appeal regarding the constitutionality of specific articles in a Decree-Law. The court found the challenged norms constitutional and revoked the previous ruling that had declared them unconstitutional. Consequently, the legal provisions remain valid and enforceable under the current constitutional framework.

Regeste Legislator

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may, upon mandatory public prosecution, declare specific statutory provisions constitutional, thereby upholding their validity against the challenge of unconstitutionality.

Mots-clés

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concrete review of constitutionality mandatory public prosecution appeal Decree-Law constitutional validity Portuguese Constitutional Court revocation of previous ruling recours contre décision de renvoi révision de la constitution révision de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Law of the Constitutional Court
Art. 55(2) and (3) of Decree-Law No. 214/88
Decree-Law No. 206/91
Decree-Law No. 312/93
artigo 280º da Constituição

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 778/96
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Texte complet

Acórdão 806/96

ACÓRDÃO Nº 806/96

Processo nº 462/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº l do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos ºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida