Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a Decree-Law constitutional in a concrete review case.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Portuguese Constitutional Court granted the mandatory public prosecution's appeal regarding the constitutionality of specific articles in a Decree-Law. The court found the challenged norms constitutional and revoked the previous ruling that had declared them unconstitutional. Consequently, the legal provisions remain valid and enforceable under the current constitutional framework.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may, upon mandatory public prosecution, declare specific statutory provisions constitutional, thereby upholding their validity against the challenge of unconstitutionality.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 806/96
ACÓRDÃO Nº 806/96
Processo nº 462/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº l do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos ºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Luís Nunes de Almeida