Legislator Jurisprudence & Législation
478/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to deportation law provisions regarding third-country nationals.

Numéro de cause 478/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging specific articles of the Decree-Law on the expulsion of third-country nationals. The court upheld the constitutionality of the provisions allowing expulsion without prior judicial review for certain categories of foreigners. Consequently, the lower court's decision finding these laws unconstitutional was overturned, confirming their validity.

Regeste Legislator

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Art. 53(3) of Decree-Law 214/88; Art. 55(2) of Decree-Law 214/88: The provisions permitting the expulsion of third-country nationals without prior judicial intervention do not violate the Constitution.

Mots-clés

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expulsion of foreigners constitutional challenge third-country nationals judicial review deportation law public prosecutor appeal constitutional validity motifs de révision

Dispositions légales citées

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Art. 53(3) of Decree-Law 214/88
Art. 55(2) of Decree-Law 214/88
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Texte complet

Acórdão 805/96

ACÓRDÃO Nº 805/96

Processo nº 478/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:

a) não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida