Legislator Jurisprudence & Législation
466/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds immigration detention laws against constitutional challenge by Public Prosecutor.

Numéro de cause 466/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in Portuguese immigration and detention decrees against a challenge by the Public Prosecutor. The court rejected the argument that these provisions violated fundamental rights, affirming their validity under the current legal framework. Consequently, the appeal was granted to reform the lower court's decision, confirming the laws' compliance with the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court established that specific provisions regarding immigration detention and administrative measures do not violate constitutional guarantees when applied within the established legal limits.

Mots-clés

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constitutional review immigration detention administrative law public prosecutor appeal constitutional compliance recours contre des décisions administratives motifs de révision recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 804/96

ACÓRDÃO Nº 804/96

Processo nº 466/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. - Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:

a) não julgar inconstitucionais as normas contentes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto è questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Vitor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida