Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960799 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms as constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.

Numéro de cause TC_19960799
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecutor's appeal, reforming the lower court's decision to uphold specific articles of the 1991 Criminal Procedure Code. The court determined that these provisions regarding judicial review and procedural safeguards do not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the challenge to the constitutionality of these norms was rejected, confirming their validity.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare norms unconstitutional upon request, but in this instance, it found the challenged articles of the Criminal Procedure Code to be fully compatible with the Constitution, thereby rejecting the unconstitutionality claim.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code Constitutional Review Judicial Review Procedural Safeguards Unconstitutionality Challenge Portuguese Constitution Public Prosecutor Appeal révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 37º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Art. 50º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Art. 51º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Art. 52º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Art. 53º of the Criminal Procedure Code (Decreto-Lei nº 438/91)
Constitution of the Portuguese Republic

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 746/96
e outros, decide-se, com os fundamentos do acórdão nº 746/96 [inédito, de que se junta cópia], que as normas dos artigos 37º, 50º, 51º, nº 1, 52º, nº 2 e 53º, nº 2, do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, não são contrárias à Constituição da República.
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Texte complet

Acórdão 799/96

Proc. nº 341/95 acórdão nº 799/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos J... e outros, decide-se, com os fundamentos do acórdão nº 746/96 [inédito, de que se junta cópia], que as normas dos artigos 37º, 50º, 51º, nº 1, 52º, nº 2 e 53º, nº 2, do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Luis Nunes de Almeida