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337/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's appeal to revoke insurance company's decision on liability coverage.

Numéro de cause 337/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public hospital's appeal against the insurance company's refusal to cover liability damages. The court found the insurance company's interpretation of the 1992 decree-lei regarding hospital liability to be inconsistent with constitutional principles. Consequently, the decision was revoked to ensure proper reform in accordance with the cited legal norms.

Regeste Legislator

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Art. 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court established that administrative interpretations of liability statutes must align with constitutional guarantees of access to justice and state responsibility.

Mots-clés

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public hospital liability insurance coverage refusal Constitutional Court appeal state responsibility decreto-lei interpretation remboursement de l'assurance-maladie demande de prestation d'assurance assurance complémentaire d'hospitalisation

Dispositions légales citées

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Art. 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 774/96

ACÓRDÃO Nº 774/96

Processo nº 337/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar

Recorrida: Companhia de Seguros A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais de remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa