Constitutional court allows public hospital's appeal to revoke insurance company's decision on liability coverage.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the public hospital's appeal against the insurance company's refusal to cover liability damages. The court found the insurance company's interpretation of the 1992 decree-lei regarding hospital liability to be inconsistent with constitutional principles. Consequently, the decision was revoked to ensure proper reform in accordance with the cited legal norms.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court established that administrative interpretations of liability statutes must align with constitutional guarantees of access to justice and state responsibility.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 774/96
ACÓRDÃO Nº 774/96
Processo nº 337/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar
Recorrida: Companhia de Seguros A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais de remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 12 de Junho de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa