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338/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows insurance company appeal, revoking lower court decision on constitutional validity.

Numéro de cause 338/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Insurance Company A., SA, against a decision by the Judicial Tribunal of Abrantes. The court found the lower court's ruling on constitutional validity to be flawed and ordered its reform. Consequently, the original decision was revoked, and the case was remanded for a new judgment consistent with constitutional principles.

Regeste Legislator

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Constitutional Law; Administrative Law: When a lower court incorrectly determines the constitutional validity of an administrative act, the Constitutional Court must revoke that decision and remand the case for a ruling aligned with constitutional standards.

Mots-clés

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Constitutional Validity Administrative Act Judicial Review Remand for Reform Constitutional Court Appeal recours de l'assureur suppression de la prestation d'assurance caisse-maladie reconnue

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 772/96

ACÓRDÃO Nº 772/96

Processo nº 338/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, que figuram como recorrentes o Ministério Público e Hospital de Abrantes e como recorrida a Companhia de Seguros A., SA, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls 26 – que remete para os Acórdãos deste Tribunal nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996 – decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto á questão de constitucionalidade.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa