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306/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses insurance company appeal confirming hospital's liability for patient death.

Numéro de cause 306/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the insurance company's appeal, confirming the lower court's decision that the hospital was liable for a patient's death. The hospital argued it was not responsible, but the court upheld the original judgment based on established civil liability principles. Consequently, the insurance company's attempt to avoid financial responsibility was rejected by the highest judicial body.

Regeste Legislator

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Art. 240.º do Código Civil; Art. 241.º do Código Civil: The Constitutional Court confirms that a hospital remains liable for patient death resulting from medical negligence, rejecting insurance company appeals based on contractual limitations.

Mots-clés

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medical liability hospital responsibility patient death civil negligence insurance appeal constitutional review Portuguese law remboursement de l'assurance-maladie

Dispositions légales citées

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Art. 240.º do Código Civil
Art. 241.º do Código Civil

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 771/96

ACÓRDÃO Nº 771/96

Processo nº 306/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do 9º Juízo Cível do Porto, em que figuram como recorrente Companhia de Seguros A., SA e como recorrido o Hospital de S. João, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 19-21 (que aqui se dá por integramente reproduzida) e dos Acórdãos nºs 760/95, e 761/95, publicados no Diário da República, II Série nº 28 de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se negar provi­mento ao recurso e em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa