Constitutional court grants relief to revoke judicial decision regarding constitutional issue previously decided.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision from the Tribunal Judicial of Torres Novas. The court determined that the lower court's ruling conflicted with the constitutional question already resolved in Acórdão nº 760/95. Consequently, the appealed order was revoked to ensure consistency with the established constitutional interpretation.
Regeste Legislator
Généré par l'IAConstitutional Court; Constitutional Review: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling on the same issue, the lower court must be reformed to align with the established constitutional precedent.
Mots-clés
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 768/96
ACÓRDÃO Nº 768/96
Ao
ACÓRDÃO Nº 770/96
Processo nº 419/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestas autos vindos do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que são recorrentes o Ministério Público e a Companhia de Seguros A., S. A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, no citado Acórdão nº 760/95.
Lisboa, 12 de Junho de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Acórdão iguais a este e do mesmo relator: Ac. 769/96 – Proc. 208/96; Ac. 770/96 – Proc. 344/96