Legislator Jurisprudence & Législation
419/96 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief to revoke judicial decision regarding constitutional issue previously decided.

Numéro de cause 419/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision from the Tribunal Judicial of Torres Novas. The court determined that the lower court's ruling conflicted with the constitutional question already resolved in Acórdão nº 760/95. Consequently, the appealed order was revoked to ensure consistency with the established constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Constitutional Court; Constitutional Review: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling on the same issue, the lower court must be reformed to align with the established constitutional precedent.

Mots-clés

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Constitutional Review Judicial Consistency Constitutional Precedent Appeal Granting Revocation of Order Constitutional Court Legal Uniformity recours de l'assureur

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
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Texte complet

Acórdão 768/96

ACÓRDÃO Nº 768/96

Ao

ACÓRDÃO Nº 770/96

Processo nº 419/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestas autos vindos do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que são recorrentes o Ministério Público e a Com­panhia de Seguros A., S. A., pelos fundamentos cons­tantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se conceder provi­mento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, no citado Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Acórdão iguais a este e do mesmo relator: Ac. 769/96 – Proc. 208/96; Ac. 770/96 – Proc. 344/96