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TC_19960766 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's appeal against insurance company's claim regarding constitutional validity of compensation rules.

Numéro de cause TC_19960766
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public hospital's appeal against the insurance company's challenge to a compensation decision. The hospital argued that the relevant legal framework violated constitutional principles, citing previous rulings for support. The court agreed, reforming the lower decision to uphold the hospital's position on the constitutional issue.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CR; Art. 132.º do Código de Processo Civil: When a public hospital contests an insurance company's claim based on constitutional grounds, the Constitutional Court may grant the appeal and reform the lower decision if the constitutional validity of the compensation rules is established.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Hospital Insurance Company Compensation Rules Constitutional Validity Appeal Granting Reform of Decision révision de prestations d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CR
Art. 132.º do Código de Processo Civil

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 766/96

ACÓRDÃO Nº 766/96

Procº nº 292/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e Hospital D... e como recorrentes a Companhia de Seguros A ..., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 28 - que remete para os Acórdãos deste Tribunal nºs. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996 -, decide‑se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa