Legislator Jurisprudence & Législation
199/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service under Portuguese law.

Numéro de cause 199/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a conscientious objector against the National Conscientious Objection Commission. The applicant sought exemption from military service based on moral grounds, but the court found no violation of constitutional rights. Consequently, the request for exemption was rejected, upholding the existing legal framework for military service.

Regeste Legislator

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Art. 2.º, n.º 1 da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência; Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court established that conscientious objection does not automatically grant exemption from military service and requires strict adherence to statutory conditions.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Rights Portuguese Law Supreme Court Appeal objection de conscience congé pour services militaires clause de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 2.º, n.º 1 da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência
Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa
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Texte complet

Acórdão 738/96

ACÓRDÃO Nº 738/96

Processo nº 199/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição de fls. 54 e seg. (que aqui se dá por integralmente reproduzida) decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida