Legislator Jurisprudence & Législation
139/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses conscientious objection claim against military service law in Portugal.

Numéro de cause 139/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the applicant's request to exempt him from military service based on conscientious objection. The applicant argued that mandatory military service violated his fundamental rights, while the state maintained the necessity of universal conscription for national defense. The court ruled that the existing legal framework did not provide a valid constitutional basis for an individual exemption in this specific context.

Regeste Legislator

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Art. 2.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência; Art. 26.º da Constituição Portuguesa: The Constitution does not grant an absolute right to conscientious objection that overrides the state's obligation to maintain a national defense force through mandatory service.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Law Constitutional Rights National Defense Portugal Constitutional Court Mandatory Conscription Fundamental Freedoms objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 2.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência
Art. 26.º da Constituição Portuguesa
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Texte complet

Acórdão 737/96

ACÓRDÃO Nº 737/96

Processo nº 139/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição de fls. 55 e seg. (que aqui se dá por integralmente reproduzida) decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes