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189/96 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.

Numéro de cause 189/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional, thereby dismissing the applicant's appeal against the Commission for Conscientious Objection. The applicant challenged the norm following the precedent set in Acórdão 681/95, arguing its constitutionality. The court ruled that the provision does not violate constitutional principles and maintained its validity.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The provision establishing the Commission for Conscientious Objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Law 7/92 Constitutional Validity Fundamental Rights objection de conscience clause de conscience cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 736/96

ACÓRDÃO Nº 736/96

Processo nº 189/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo a orientação do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves