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289/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses conscientious objection claim, upholding mandatory military service requirement under Portuguese law.

Numéro de cause 289/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the concrete review of constitutionality filed by an individual against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued that mandatory military service violated their fundamental rights, while the state maintained the necessity of universal conscription for national defense. The court confirmed the lower decision by denying the appeal, citing established jurisprudence that upholds the mandatory nature of military service in Portugal.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitution does not grant an absolute right to conscientious objection to mandatory military service, allowing the state to require universal conscription for national defense purposes.

Mots-clés

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conscientious objection mandatory military service constitutional review national defense fundamental rights Portuguese Constitution concrete review exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 13.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 735/96

ACÓRDÃO Nº 735/96

Processo nº 289/96

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A. e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência,, pelas razões constantes da exposição do relator e, nomeadamente, tendo em conta a jurisprudência reiterada e uniforme fixada após a prolação do acórdão nº 681/95, Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida