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8/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds District Hospital's right to refuse specific medical treatments under statutory exceptions.

Numéro de cause 8/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the District Hospital's appeal, declaring the challenged legal norms constitutional. The hospital argued that statutory exceptions permitted the refusal of specific treatments, while the patient contended this violated fundamental rights. The court ruled that the legislative provisions were valid and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The Constitutional Court established that statutory exceptions permitting the refusal of specific medical treatments do not violate constitutional rights when applied within the limits defined by the legislature.

Mots-clés

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Constitutional Court Medical Treatment Refusal Statutory Exceptions Fundamental Rights Healthcare Provider Constitutional Validity Patient Rights taxe hospitalière

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/96
Acórdão nº 411/96
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Texte complet

Acórdão 729/96

ACÓRDÃO Nº 72996

Processo nº 8/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 [ D.R.,, II Série, de 2-2-1996] e dos acórdãos n°s. 118/96 e 411/96 [inéditos, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida