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707/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares hospital liability insurance law articles constitutional and dismisses challenge.

Numéro de cause 707/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific articles in the hospital liability insurance decree. The District Hospital of Abrantes challenged these provisions, arguing they violated constitutional principles regarding state responsibility and insurance coverage. The court rejected the challenge, affirming that the legislative framework for mandatory hospital insurance does not infringe upon constitutional rights.

Regeste Legislator

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Art. 2.º n.º 2, alínea a), Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 194/92; The Constitutional Court ruled that the statutory provisions establishing mandatory liability insurance for public hospitals are constitutional and do not violate the principle of state responsibility.

Mots-clés

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hospital liability insurance constitutional challenge public hospital responsibility mandatory insurance law state compensation duty Constitutional Court ruling decree lei 194 1992 assurance complémentaire d'hospitalisation

Dispositions légales citées

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Art. 2.º n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 194/92
Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 194/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 760/95
Acórdão n.º 761/95
Acórdão n.º 118/96
Acórdão n.º 411/96
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Texte complet

Acórdão 727/96

ACÓRDÃO Nº 72796

Processo nº 707/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, e recorrida A. – Companhia de Seguros, SA, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 [ D.R.,, II Série, de 2-2-1996] e dos acórdãos n°s. 118/96 e 411/96 [inéditos, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida