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648/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability for hospital negligence under specific legal norms.

Numéro de cause 648/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the insurance company's appeal against a lower court ruling confirming the hospital's liability. The court found that the norms in question regarding professional liability were not unconstitutional. Consequently, the decision to hold the hospital responsible for damages was upheld.

Regeste Legislator

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Art. 2º and Art. 4º of D.L. nº 194/92: The Constitutional Court ruled that these norms establishing professional liability are constitutional and must be applied to confirm the hospital's responsibility.

Mots-clés

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professional liability healthcare negligence insurance company appeal constitutional review hospital responsibility assurance des soins médicaux et pharmaceutiques remboursement de frais d'assurance responsabilité de l'institution d'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 2º of D.L. nº 194/92
Art. 4º of D.L. nº 194/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/96
Acórdão nº 376/96
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Texte complet

Acórdão 725/96

ACÓRDÃO Nº 725/96

Processo nº 648/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, sendo recorrente a Companhia de Seguros A., S. A., e recorrido o Hospital Distrital de Torres Novas, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 [ D.R.,, II Série, de 2-2-1996] e dos acórdãos n°s. 118/96 e 376/96 [inéditos, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida