Legislator Jurisprudence & Législation
105/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld insurance company liability clauses in a concrete constitutional review case.

Numéro de cause 105/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional rejected the challenge to specific articles in a 1992 insurance decree. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital argued these clauses violated constitutional principles regarding insurance coverage. The court ruled that the provisions were constitutional, thereby upholding the insurer's liability terms.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 2.º, n.º 2, alínea a) e Art. 4.º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court held that the challenged insurance liability clauses do not violate constitutional principles and are therefore valid.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Insurance Liability Constitutional Validity Concrete Control Decree-Law 194/92 remboursement de l'assurance-maladie demande de prestation d'assurance décision justifiée de l'assureur

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 2.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 194/92
Art. 4.º do Decreto-Lei nº 194/92
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 720/96

ACÓRDÃO Nº 720/96

ao

ACÓRDÃO Nº 724/96

Processo nº 105/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A., SA, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 17 e ss., decide-se não julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 2º, nº 2 , alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo-se provimento ao recurso, e revogando-se, nessa medida, o despacho recorrido.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida

Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora: AC. 117/96 – Proc. 177/96; Ac. 722/96 – Proc. 247/96; Ac. 723/96 – Proc. 259/96;Ac. 724/96 – Proc. 296/96.