Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960710 Généré par l'IA

Constitutional Court declares Article 41 of Guardianship Law unconstitutional for restricting judicial intervention rights.

Numéro de cause TC_19960710
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 41 of the Guardianship of Minors Organization unconstitutional, ruling that limiting judicial intervention to only judicial mandates violated constitutional rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it restricted access to justice for minors' guardians. The Court affirmed the decision by the Tribunal of Minors, confirming that the statutory restriction failed to meet constitutional standards for legal representation.

Regeste Legislator

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Art. 20(2) and Art. 18(1) and (2) of the Constitution; The restriction of judicial intervention to only judicial mandates in guardianship proceedings violates the constitutional rights of parties to legal representation and effective judicial protection.

Mots-clés

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Guardianship of Minors Judicial Intervention Constitutional Rights Legal Representation Tutela Judicial Constitutional Incompatibility Minors Protection interdiction de représentation de l'avocat

Dispositions légales citées

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Art. 20(2) of the Constitution of the Republic
Art. 18(1) and (2) of the Constitution of the Republic
Art. 41 of the Guardianship of Minors Organization

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 488/95
Acórdão nº 556/95
Acórdão nº 504/96
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Texte complet

Acórdão 710/96

Proc. nº 298/95 ACÓRDÃO Nº 710/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos L... e marido, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [D.R., II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República;

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luis Nunes de Almeida