Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960708 Généré par l'IA

Constitutional Court declares minor protection law article unconstitutional for restricting judicial representative intervention rights.

Numéro de cause TC_19960708
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared Article 41 of the Minor Protection Organization unconstitutional, ruling it violated constitutional provisions on judicial representation. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's restriction on judicial representatives during appeals, while the minor's status was the central issue. The court affirmed the decision by confirming the norm's unconstitutionality and denying the appeal's provision.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Articles 20(2) and 18(1) and (2) of the Constitution; The restriction of judicial representative intervention in minor protection appeals violates constitutional guarantees of effective judicial defense and legal representation.

Mots-clés

Généré par l'IA
minor protection law judicial representative constitutional unconstitutionality effective judicial defense legal representation rights Tribunal Constitucional appeal intervention limites de procédure

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 41 of the Organization Tutelar de Menores
Article 20(2) of the Constitution of the Republic
Article 18(1) and (2) of the Constitution of the Republic

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 488/95
Acórdão nº 556/95
Acórdão nº 504/96
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 708/96

Proc. nº 146/94 ACÓRDÃO Nº 708/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [D.R., II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República;

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luis Nunes de Almeida