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TC_19960707 Généré par l'IA

Constitutional Court applies binding declaration from prior case to dismiss public prosecution appeal.

Numéro de cause TC_19960707
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal against a criminal judgment. The prosecution argued for a different legal interpretation, but the Court found no need to address the merits. Instead, it applied a binding declaration from a previous ruling (Acórdão 451/95) to resolve the case, thereby negating the appeal's provision.

Regeste Legislator

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Art. 262.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; Art. 23.º, n.º 1, da Lei n.º 83/95: When a prior Constitutional Court decision contains a binding declaration with general force, the Court must apply it to the concrete case and dismiss appeals that do not require a new ruling on the merits.

Mots-clés

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binding declaration Constitutional Court general force criminal appeal procedural application prior ruling dismissal of appeal recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 262.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
Art. 23.º, n.º 1, da Lei n.º 83/95

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 451/95
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Texte complet

Acórdão 707/96

Proc. nº 287/96 ACÓRDÃO Nº 707/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido M..., pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional aplicar ao caso concreto a declaração com força obrigatória geral constante do acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Luis Nunes de Almeida