Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960705 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal as unnecessary, citing prior decisions on same legal issue.

Numéro de cause TC_19960705
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the appeal unnecessary and refused to examine the merits. The Ministry of Public Prosecution filed the appeal against a lower court decision, relying on prior rulings that already addressed the identical legal question. The court determined that since the same issues were previously settled by binding precedents, no further constitutional review was required.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 221.º da CRP; Art. 222.º da CRP: When a constitutional question has already been definitively resolved by prior binding decisions of the Constitutional Court, the court may declare a subsequent appeal on the same issue unnecessary without examining its merits.

Mots-clés

Généré par l'IA
unconstitutional appeal recurso inutilidade precedent binding constitutional review procedural dismissal same legal issue constitutional court défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 221.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 587/95
Acórdão n.º 134/96
Acórdão n.º 135/96
Acórdão n.º 153/96
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 705/96

Proc. nº 424/95 ACÓRDÃO N º 705/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal e sendo recorrente o Ministério Público, decide-se, por inutilidade, conforme os fundamentos dos acórdãos nºs. 587/95, 134/96, 135/96 e 153/96 [inéditos, juntando-se cópia do primeiro], não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Luis Nunes de Almeida