Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960704 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal for lack of exposure under Article 78-A of the Constitution. The Court refuses to examine the case because the relator failed to provide a reasoned report. Consequently, the appeal is not taken into consideration, and costs are assigned to the appellant. The decision establishes that procedural requirements for exposure are mandatory for the Court to act. This ruling reinforces the strict adherence to procedural rules in constitutional litigation. The outcome highlights the necessity of detailed reporting for judicial review.

Numéro de cause TC_19960704
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court decided not to examine the appeal due to the absence of a reasoned report by the relator. The appellant, M..., challenged a decision by the Supreme Court of Justice, while the Public Ministry was the respondent. The Court ruled that without an exposure prepared under Article 78-A of the Constitution, it cannot proceed with the case. This procedural defect resulted in the immediate dismissal of the appeal without substantive review.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 78-A, n.º 1 da Constituição; Art. 78-A, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court must receive a reasoned report by the relator before considering an appeal, and failure to provide this exposure results in the non-examination of the case.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court procedure lack of exposure reasoned report requirement non-examination of appeal procedural defect dismissal exception d'inconstitutionnalité motivation insuffisante des griefs constitutionnels recevabilité de la demande de récusation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 78-A, n.º 1 da Constituição
e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Art. 78-A, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 704/96

Proc. nº 149/96 ACÓRDÃO Nº 704/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Falta exposição

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente M... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.

Lisboa, 22 de maio de 1996

Ass) Armindo Ribeiro mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Luis Nunes de Almeida