Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960703 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal for lack of exposure and fails to examine the case merits.

Numéro de cause TC_19960703
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by three individuals against Banco A. The procedural outcome was a refusal to take knowledge of the case due to the absence of a reasoned exposition by the lower court. Consequently, the Court ruled that the appeal was inadmissible without addressing the substantive legal arguments presented by the parties.

Regeste Legislator

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Art. 223.º n.º 1 da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: An appeal before the Constitutional Court is inadmissible if the lower court fails to provide a reasoned exposition of the facts and law.

Mots-clés

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lack of exposition inadmissible appeal Constitutional Court procedural defect reasoned exposition recours constitutionnel à l'étranger frais bancaires exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 223.º n.º 1 da Constituição Portuguesa
Art. 104.º do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

Acórdão 703/96

Proc. nº 317/96 ACÓRDÃO Nº 703/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Falta exposição

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes F..., R... e C...e recorrido o BANCO A ...., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 709 a 713 dos autos decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Luis Nunes de Almeida