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TC_19960693 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence and witness testimony rules.

Numéro de cause TC_19960693
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the applicant's request to declare Articles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code unconstitutional. The applicant argued these provisions, which govern evidence collection and witness testimony, violated constitutional rights based on prior Supreme Court rulings. The court confirmed the lower court's decision, ruling that the challenged norms do not infringe upon fundamental rights protected by the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court holds that the cited criminal procedure provisions do not violate constitutional guarantees when applied in accordance with established judicial precedent.

Mots-clés

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constitutional review criminal procedure code evidence admissibility witness testimony rules constitutional rights protection judicial precedent procedural due process cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 322/93
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
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Texte complet

Acórdão 693/96

ACÓRDÃO Nº 693/96

Proc. nº 214/96

Cons. Messias Bento

(Cons. Sousa e Brito)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: J...

Recorrido: Ministério Público

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal - pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95) - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito (vencido)

Luis Nunes de Almeida (vencido)