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243/96 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.

Numéro de cause 243/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection to military service, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and maintains its validity.

Regeste Legislator

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Art. 2.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The provision permitting conscientious objection to military service is constitutional and does not violate the right to life or personal integrity.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Validity Right to Life Personal Integrity Portuguese Law Constitutional Court griefs d'ordre constitutionnel

Dispositions légales citées

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Art. 2.º, n.º 1, alínea a), da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 689/96

ACÓRDÃO Nº 689/96

Processo nº 243/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do n° 3 do artigo 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão n° 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diária da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme Fonseca

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida