Legislator Jurisprudence & Législation
151/96 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against union statutes for lack of admissibility and procedural defects.

Numéro de cause 151/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declined to examine the appeal filed by a union member against specific articles of the auxiliary dockworkers' statutes. The court found the complaint procedurally inadmissible and rejected the substantive arguments without further analysis. Consequently, the appeal was dismissed, and the appellant was ordered to pay the litigation costs.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of internal union statutes unless the complaint meets strict admissibility requirements and is filed within the statutory time limits.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court jurisdiction Union statutes review Procedural admissibility Internal regulations Litigation costs violation de normes protectrices action en dommages-intérêts pour séquestre prestation statutaire

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 52.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 677/96

ACÓRDÃO Nº 677/96

Processo nº 151/96

2ª secção

Relator: Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: J...

Recorrida: Caixa Auxiliar dos Estivadores do Porto de Lisboa e Centro de Portugal (Associação de Socorros Mútuos)

Nestes autos, tendo por objecto as normas dos artigos 7º e 21º dos Estatutos daquela Caixa - pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dá por reproduzida, e que não foram abalados pela resposta do recorrente -, o Tribunal decide não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que, para o efeito, fixa em cinco unidades de conta.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida